Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade - Anotado

Códigos Anotados

Maria João Antunes, Inês Horta Pinto

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Detalhes do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Códigos Anotados
Categorias:
Livros > Direito > Direito Penal
Livros > Direito > Direito Processual
Promoções > Direito
Promoções > Códigos Anotados
Ano: 2023
ISBN: 9789894016458
Número de páginas: 466
Edição: 3ª Edição
Capa: Brochada

Sinopse

A coletânea reúne a legislação em vigor em matéria de execução das penas e medidas privativas da liberdade.

A par do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, inclui excertos dos Códigos Penal e de Processo Penal, bem como diplomas conexos, tais como os relativos à organização e funcionamento dos serviços, prestação de trabalho, assistência espiritual e religiosa, vigilância eletrónica e execução de medidas de internamento. As anotações visam facilitar a consulta da legislação e oferecer informação adicional.

A presente edição inclui as alterações ao Código introduzidas pela nova Lei da Saúde Mental (Lei n.º 35/2023, de 21/7) e ao Regulamento Geral operadas pelo Decreto-Lei n.º 58/2022, de 8/9, bem como a Portaria n.º 175/2020, de 24/7, relativa à classificação dos estabelecimentos prisionais.

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Autor(es)

Maria João Antunes

Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Presidente do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de Adn e Membro do Conselho Superior do Ministério Público; Juíza do Tribunal Constitucional entre outubro de 2004 e março de 2014.

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Inês Horta Pinto

Doutora em Direito pela Faculdade de Direito de Coimbra; Foi adjunta do Gabinete do Ministro da Justiça (2005-2011), tendo nesse período, nomeadamente, tomado parte no grupo de trabalho responsável pela elaboração do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e legislação complementar. Foi agente de ligação do Ministério da Justiça com o CPT - Comité Europeu de Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (2008-2011). Foi Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional (2012-2016). Atualmente exerce funções na Divisão de Direitos Humanos/Ministério dos Negócios Estrangeiros. É colaboradora permanente da Revista Portuguesa de Ciência Criminal, desde 2017.

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