Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Monografias Jurídicas
- Categorias:
- Ano: 2024
- ISBN: 9789894019022
- Número de páginas: 128
- Capa: Brochada
Sinopse
O regime dos auxílios de Estado não deixa de vigorar só porque a vantagem seletiva é concedida por intermédio da fiscalidade direta, área na qual as instituições comunitárias intervêm pontualmente, dado o princípio da atribuição. O primado do Direito da UE sobre o Direito dos Estados-Membros exige que Comissão Europeia não baixe a guarda relativamente à tutela da concorrência e do mercado interno. Contudo, o ultrapassar de linhas bem definidas leva a que esta seja criticada por tentar afetar a soberania fiscal dos Estados “encapotadamente”. Disserta-se sobre este conflito, explicam-se as querelas que daí emergem e procura-se um robustecimento jurídico-económico. O Esquema da Zona Franca da Madeira é alvo de uma análise detalhada, olhando--se para a condenação de recuperação pela Administração Fiscal dos benefícios concedidos em sede de IRC ao abrigo do Regime III.