As Empresas Públicas no Direito Português, em Especial, as Empresas Municipais
João Pacheco de AmorimDetalhes do Produto
- Editora: Almedina
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- Ano: 2000
- ISBN: 9789724013350
- Número de páginas: 158
- Capa: Brochada
Sinopse
Nos anos 1998 e 1999 os principais diplomas legais que regulam a organização administrativa portuguesa foram objecto de importantes reformas.
À cabeça dessas reformas, surge-nos, no plano estadual, um novo Estatuto Geral das Empresas Públicas; e no plano municipal, para além de duas novas leis reguladoras das autarquias locais (em substituição do DL 100/84), uma lei-quadro das empresas municipais.
As alterações levadas a cabo num e noutro plano apresentam uma comum directriz: designadamente, a legitimação da chamada fuga para o direito privado, pela consagração de uma lata liberdade de escolha de formas e meios privatísticos em ambos os níveis de administração fala-se ainda, a este propósito, na tendência para a empresarialização dos serviços públicos.
Esta verdadeira revolução legislativa exige que se reequacione toda a problemática das empresas públicas, sobretudo das de âmbito municipal (desde logo na medida em que estas últimas representam o ponto de intersecção das duas referidas alterações legislativas).
Com o presente trabalho pretende-se dar um primeiro e modesto contributo para essa reflexão.