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Acesso à Informação das Entidades Públicas

Monografias

José Renato Gonçalves

Sujeito a confirmação por parte da editora

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10,50 € 21,00 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Neste livro é analisado o regime geral de acesso à informação (aos documentos) na posse das entidades ou serviços públicos.
Com a evolução ocorrida nos últimos anos na área da informação, tem-se acentuado alguma tensão entre, por um lado, a abertura e a «transparência» da Administração Pública e, por outro, a necessidade de protecção do interesse público (segurança interna e/ou externa, investigação criminal, etc) e de interesses particulares (vida privada e familiar, segredos de empresa, etc).
Tal como em muitos outros países, hoje em Portugal qualquer pessoa tem, em princípio, o direito a conhecer todos os documentos existentes nos arquivos dos serviços públicos, sem necessitar de comprovar o interesse «directo e pessoal» na informação solicitada.
Dada a inversão de sentido face ao que constituia a tradição portuguesa, fala-se a esse propósito em «revolução de abertura» da Administração Pública.
Contudo, e não só pela extensão das excessões ao direito de acesso previstas na lei, será certamente ilusório e precipitado, concluir pelo triunfo da transparência administrativa.

Índice Geral


Prefácio
I. Acesso à informação administrativa - Diversidade de regimes
II. Regime Geral do Acesso à Informação Administrativa
III. Protecção dos "dados pessoais"
IV. Regime dos dados pessoais informatizados
V. Tutela dos segredos de empresa
VI. Exercício do direito de acesso
VII. Uso da informação obtida. Responsabilidade. Remissão
VIII. A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
IX. Acesso aos documentos das instituições da União Europeia
X. Conclusão
Anexo legislativo

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Autor

José Renato Gonçalves

Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde tem lecionado, entre outras unidades curriculares da licenciatura, do mestrado e do doutoramento, Direito da União Europeia, Direito Económico, Direito Internacional Económico, União Económica e Monetária e Finanças Públicas.

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