O acesso à informação é simultaneamente um instrumento de poder para os particulares, uma forma de racionalização da actividade da administração pública e uma garantia do Estado de Direito Democrático. A maioria dos estudos até hoje publicados tratam da questão parcelarmente, ora na perspectiva da informação procedimental, ora na do acesso à documentação, ora ainda em áreas sectoriais (v.g., ambiente). O estudo conjunto destas figuras permite mostrar dois aspectos que até agora não tinham sido devidamente salientados: o que une os vários regimes de informação obedece a princípios gerais mais uniformes do que pareceriam à primeira vista; igualmente um tratamento sistemático do regime do acesso à informação permite descobrir uma lógica de acesso que exige vários passos de interpretação que têm sido descurados pela prática, o que tem levado a decisões que, se no geral dão soluções correctas, o fazem com base em critérios que não permitem a sua correcta fundamentação.
Um livro para quem tem de aplicar este regime no dia a dia (advogados, magistrados, administração pública), mas igualmente de reflexão geral sobre o mesmo.
Premissas Gerais
Âmbito do Acesso
Modo de Acesso
Estrutura dos Deveres de Informação
Regime do Uso de Informação Obtida pelos Particulares
Jurisprudência
Bibliografia
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Alexandre Brandão da Veiga
Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa em 1987.
Advogado com inscrição definitiva desde 1990.
Jurista do Instituto do Consumidor de 1991 a 1993.
Jurista da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários desde 1993
Perito em processos crime sobre crimes do mercado
Assessor técnico (6490 Cd. Proc. Civil) do Tribunal Cível do Porto entre Março e Maio de 2000.
Formação profissional em Portugal, Itália, Estados Unidos e Inglaterra
Aulas e acções de formação dadas no Instituto do Consumidor, na FDL, no Instituto de Formação Bancária
Trabalhos:
1. Scientflc Summary of The III European Conference on Consumer Access to Justice (Resumo científico da III Conferência Europeia de Defesa do Consumidor), Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, Lisboa, 1992;
2. A prescrição do processo de contra-ordenação, in: Revista da CMVM, nº 1, 1998;
3. Operações de bolsa, vol. 1, em publicação;
4. Fundos de Investimento Mobiliário e Imobiliário, Almedina, Coimbra, 1999;
5. A redenominação como vicissitude de valores mobiliários, in: Revista da CMVM, n.º 4, Maio 1999;
6. O novo quadro legislativo em Itália, in: Revista da CMVM, n.º 4, Maio 1999;
7. Recensão a VANTHOOR, Win F. V.; European Monetary Union Since 1848, Edward Elgar, Cheltenham, 11K, 1996 , in: Revista da CMVM, n.º 4, Maio 1999;
8. As Fases de Negociação e de Liquidação e Compensação de Operações de Bolsa a Contado; In: Direito dos Valores Mobiliários, Vol. 1, Coimbra Editora, Coimbra, 1999;
9. Recensão a MANN, F.A.; The Legal Aspect ofMoney, Clarendon Press, Oxford, Sth ed., 1992, in: Cadernos do Mercado de Valores Mobiliários, n.º 6, Setembro/Dezembro de 1999;
10. Comentário ao Acórdão da Relação de Lisboa de 2 de Novembro de 1999 (crime de manipulação) in: Cadernos do Mercado de Valores Mobiliários, n.º 6, Setembro/Dezembro de 1999;
11. Sistemas de Controlo de Valores no Novo Código dos Valores Mobiliários, em publicação;
12. A Construção dos Tipos Contra-ordenacionais no Novo Código dos Valores Mobiliários, em publicação;
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