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A (nova) Lei de Acesso aos Documentos Administrativos

Monografias

Sérgio Pratas

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Detalhes do Produto

Sinopse

É possível referenciar, nos últimos dois anos, várias alterações legislativas com incidência no regime de acesso aos documentos administrativos: entrou em vigor o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD); foi publicada a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional; e foi publicada a Lei n.º 31/2019, de 3 de maio, que regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos.
A 2.ª edição desta obra já considera essas alterações (e as suas decorrências para o regime traçado pela LADA). Para além disso, incorpora e aprecia quer a doutrina da CADA (de 2018 e 2019), quer a mais recente jurisprudência dos tribunais administrativos.

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Autor

Sérgio Pratas

Licenciado em Direito e Mestre em Administração e Políticas Públicas.
Foi assessor jurídico na Câmara Municipal de Loures, Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.
Foi dirigente na Câmara Municipal de Loures e investigador/Programa Sabáticas no Instituto Nacional de Administração.
É atualmente Vice-Presidente da Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto e Diretor da Revista Análise Associativa.

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