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O Acesso à Informação Administrativa

ICJP / CIDP

Tiago Fidalgo de Freitas, Pedro Delgado Alves

Em Stock


Desconto: 10%
49,41 € 54,90 €

Detalhes do Produto

Sinopse

O acesso à informação administrativa é uma das mais importantes dimensões da transparência administrativa no Estado de direito contemporâneo. Em Portugal, encontra-se regulada, entre outros, no Código do Procedimento Administrativo e na Lei de Acesso à Informação Administrativa, com um meio processual administrativo próprio e uma entidade administrativa independente: a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. O presente livro analisa todas as dimensões do acesso à informação, os fundamentos constitucionais e legais para a sua restrição, os respetivos procedimento e processo administrativos, responsabilidade civil, bem como os regimes especiais em matéria de contratação pública, ambiente, urbanismo, concorrência, saúde e autarquias locais.

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Amostra

Autor(es)

Tiago Fidalgo de Freitas

Tiago Fidalgo de Freitas é Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Investigador Associado do Centro de Investigação de Direito Público e Consultor Coordenador do Centro de Competências Jurídicas do Estado;

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Pedro Delgado Alves

Pedro Delgado Alves é Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Investigador Associado do Centro de Investigação de Direito Público e foi Membro da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos de 2012 a 2020.

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