
Detalhes do Produto
- Editora: Gestlegal
- Coleção: Monografias (Gestlegal)
- Categorias:
- Ano: 2022
- ISBN: 9789899136083
- Número de páginas: 154
- Capa: Brochada
Sinopse
Alvo de jurisprudência constitucional relevante e de atividade parlamentar significativa, a possibilidade de acesso a dados de tráfego pelo Sistema de Informações da República Portuguesa continua a ser alvo de debate. Recorrendo a doutrina e a jurisprudência nacional e estrangeira, o presente texto começa por aprofundar as diferenças entre o procedimento administrativo da produção de informações e a investigação criminal. Posteriormente, averiguando se os dados de tráfego estão inseridos no âmbito de proteção do direito ao sigilo das telecomunicações e se existe afinidade entre a atividade dos serviços de informações e a matéria do processo criminal, interroga-se se aquele acesso já é conforme com o artigo 34.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa. Por fim, de forma inovadora, tomando como suporte os requisitos da reserva de lei e da reserva de juiz do regime das escutas telefónicas do Código de Processo Penal, bem como uma perspetiva sistemática da Constituição, analisa-se a hipótese de uma revisão constitucional que permita a quebra do direito à inviolabilidade das telecomunicações no âmbito da fase de prevenção dos serviços de informações.
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