Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Cadernos do IDEFF
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- Ano: 2019
- ISBN: 9789724077871
- Número de páginas: 434
- Edição: 3ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
«A revisão do ato tributário tem um papel suis generis no campo das garantias dos contribuintes, ao beneficiar de prazos mais alargados do que os previstos para a reclamação graciosa ou para a impugnação judicial. Torna-se, assim, especialmente relevante quando esses outros prazos já decorreram, representando, quantas vezes, a última esperança do contribuinte».
Prof.ª Doutora Paula Rosado Pereira, In Prefácio
«A revisão do acto tributário constitui um importante instrumento da justiça material e de pedagogia fiscal que visa colmatar a ilegalidade da liquidação. No entanto, o artigo 78.º da Lei Geral Tributária suscita inúmeras dificuldades de interpretação que se impõe enfrentar, aprofundar e reflectir criticamente, sem porém esgotar o caminho que tem sido feito de múltiplas tergiversações do legislador, da doutrina e da jurisprudência».
Do Autor