Partilhar

A Revisão do Acto Tributário - Do Mea Culpa à Reposição da Legalidade

Cadernos do IDEFF

Paulo Marques

Disponibilidade Imediata

Desconto: 10%
26,91 € 29,90 €

Detalhes do Produto

Sinopse

«A revisão do ato tributário tem um papel suis generis no campo das garantias dos contribuintes, ao beneficiar de prazos mais alargados do que os previstos para a reclamação graciosa ou para a impugnação judicial. Torna-se, assim, especialmente relevante quando esses outros prazos já decorreram, representando, quantas vezes, a última esperança do contribuinte».

Prof.ª Doutora Paula Rosado Pereira, In Prefácio

«A revisão do acto tributário constitui um importante instrumento da justiça material e de pedagogia fiscal que visa colmatar a ilegalidade da liquidação. No entanto, o artigo 78.º da Lei Geral Tributária suscita inúmeras dificuldades de interpretação que se impõe enfrentar, aprofundar e reflectir criticamente, sem porém esgotar o caminho que tem sido feito de múltiplas tergiversações do legislador, da doutrina e da jurisprudência».

Do Autor

Ler mais

Autor

Paulo Marques

Ler mais