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A (nova) Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - 2ª Edição

Sérgio Pratas


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Sinopse

É possível referenciar, nos últimos dois anos, várias alterações legislativas com incidência no regime de acesso aos documentos administrativos: entrou em vigor o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD); foi publicada a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional; e foi publicada a Lei n.º 31/2019, de 3 de maio, que regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos.

A 2.ª edição desta obra já considera essas alterações (e as suas decorrências para o regime traçado pela LADA). Para além disso, incorpora e aprecia quer a doutrina da CADA (de 2018 e 2019), quer a mais recente jurisprudência dos tribunais administrativos.

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Autor

Sérgio Pratas

É licenciado em Direito e doutorado em Sociologia.

Foi assessor jurídico na Câmara Municipal de Loures, na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) e Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.

Foi investigador do Programa Sabáticas INA (Instituto Nacional de Administração) e dirigente na Câmara Municipal de Loures e na CADA. Foi Administrador nas empresas VALORSUL e GESLOURES.

Com experiência de docência, nomeadamente no curso de formação avançada em Gestão e Dinamização Associativa da Universidade Lusófona e na licenciatura de Educação Social do Instituto PIAGET. É autor de obras nas áreas da transparência do Estado, Direito da Função Pública, Economia Social e associativismo popular.

É, atualmente, Presidente do Conselho Jurisdicional da Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto, membro do OBAP (Observatório do Associativismo Popular) e RAI da CADA.


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