Sistema da Indústria Responsável

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Legislação Anotada

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Detalhes do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Legislação Anotada
Categorias:
Livros > Direito > Direito Administrativo
Promoções > Pense Melhor, Leia Direito > Administrativo
Ano: 2014
ISBN: 9789724055015
Número de páginas: 344
Capa: Brochada

Sinopse

O Sistema da Indústria Responsável (SIR) é o regime jurídico que regula o acesso à atividade industrial. A nova designação deste regime substitui designações anteriores como a de «Licenciamento Industrial» (Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de abril) e a de «Regime de Exercício da Atividade Industrial (REAI)» (Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro). Colocou-se agora o enfoque do regime na maior responsabilização dos empresários em detrimento do controlo administrativo prévio do acesso à atividade industrial. O novo regime teve ainda como objetivo estender o conceito de licenciamento zero à indústria.

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Autor(es)

Fernanda Paula Oliveira

Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde leciona as disciplinas de Direito do Ordenamento e do Urbanismo e Direito Administrativo. Investigadora do Instituto Jurídico da FDUC.

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Mariana Maia Rafeiro

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Ana Cláudia Guedes

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Maria Manuel Leitão Marques

Maria Manuel Leitão Marques é professora catedrática jubilada da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra. Foi ministra da Presidência e da Modernização Administrativa entre 2015 e 2019, e deputada ao Parlamento Europeu entre 2019 e 2024, onde foi vicepresidente da Comissão do Mercado Interno e Proteção dos Consumidores, tendo sido corelatora do Regulamento europeu que proíbe os produtos feitos com trabalho forçado.

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