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Detalhes do Produto

Sinopse

“O Sistema da Indústria Responsável (SIR) é o regime jurídico que regula o acesso à atividade industrial. A nova designação deste regime substitui designações anteriores como a de «Licenciamento Industrial» (Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de abril) e a de «Regime de Exercício da Atividade Industrial (REAI)» (Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro). Colocou-se agora o enfoque do regime na maior responsabilização dos empresários em detrimento do controlo administrativo prévio do acesso à atividade industrial. O novo regime teve ainda como objetivo estender o conceito de “licenciamento zero” à indústria.”

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Autor(es)

Fernanda Paula Oliveira

Professora auxiliar da Faculdade de Direito de Coimbra, onde leciona as disciplinas de Direito do Ordenamento e do Urbanismo e Direito Administrativo.

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Mariana Maia Rafeiro

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Ana Cláudia Guedes

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Maria Manuel Leitão Marques

Professora da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (FEUC) e da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (FDUNL). Foi presidente do Observatório do Comércio, do Ministério da Economia, até à sua extinção, em 2002, bem como do Observatório do Endividamento dos Consumidores do Centro de Estudos Sociais (CES) da FEUC.

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