Textos de Fonte Interna
Código da Propriedade Industrial | Código Civil | Decreto-Lei n.º 213/90 | Decreto-Lei n.º 118/2002 | Decreto-Lei n.º 111/2005 | Decreto-Lei n.º 360/2007 | Decreto-Lei n.º 57/2008 | Lei n.º 16/2008 | Lei n.º 62/2011 | Lei n.º 67/2012 | Portaria n.º 84/2012 | Portaria n.º 100/2013 | Lei n.º 62/2013 | Regras de registo de domínios.pt

Textos de Fonte Internacional
Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial | Acordo sobre os Aspectos dos Direitos da Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio | Declaração de Doha de 14 de novembro de 2001 Relativa ao Acordo TRIPS e à Saúde Pública | Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes | Convenção Sobre a Patente Europeia 2000 | Acordo de 17 de Outubro de 2000, relativo ao artigo 65.º da Convenção sobre a Concessão da Patente Europeia | Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microorganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes | Tratado de Washington sobre a Proteção da Propriedade Intelectual Relativa aos Circuitos Integrados | Acordo da Haia sobre o Depósito Internacional de Desenhos Industriais | Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas | Protocolo referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas | Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio | Acordo de Madrid Relativo à Repressão das Falsas Indicações de Proveniência nas Mercadorias | Acordo de Lisboa Relativo à Proteção das Denominações de Origem e ao seu Registo Internacional | Geneva Act of the Lisbon Agreement on Appellations of Origin and Geographical Indications | Convenção Internacional Para a Proteção das Obtenções Vegetais | ACTA (Anti-Counterfeiting Trade Agreement) | Política Uniforme de Resolução de Litígios Sobre Nomes de Domínio 

Textos de Fonte Europeia
Regulamento (CE) n.º 2100/94 | Diretiva n.º 98/44/CE | Directiva n.º 98/71/CE | Regulamento (CE) n.º 6/2002 | Regulamento (CE) n.º 733/2002 | Regulamento (CE) n.º 874/2004 | Diretiva n.º 2004/48/CE | Diretiva n.º 2005/29/CE | Regulamento (CE) n.º 864/2007 | Regulamento (CE) n.º 469/2009 | Regulamento (UE) n.º 1151/2012 | Regulamento (CE) n.º 1215/2012 | Regulamento (UE) n.º 1257/2012 | Regulamento (UE) n.º 1260/2012 | Acordo de 19 de fevereiro de 2013, relativo a uma Jurisdição Unificada em Matéria de Patentes | Diretiva (UE) n.º 2015/2436 | Diretiva (UE) n.º 2016/943 | Regulamento (UE) n.º 2017/1001 | Regulamento Delegado (UE) n.º 2018/625 | Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/626