Detalhes do Produto
- Editora: Coimbra Editora
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- Ano: 2012
- ISBN: 9770871856853
- Número de páginas: 191
- Capa: Brochada
Sinopse
DOUTRINA | Poderá a "reparação penal" ter lugar como autónoma reacção criminal? - Inês Almeida Costa | Legalidade da prova e provas proibidas- Sandra Oliveira e Silva | Acordos sobre a decisão administrativa e sobre a sentença no processo contra-ordenacional - Nuno Brandão | JURISPRUDÊNCIA CRÍTICA | O limiar mínimo de punição da fraude fiscal (qualificada): entre duas leituras jurisprudenciais divergentes | Anotação aos Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 18 de Maio de 2009 e do Tribunal da Relação do Porto de 23 de Março de 2011- Susana Aires de Sousa
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