Detalhes do Produto
- Editora: Coimbra Editora
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- Ano: 2014
- ISBN: 9770871856396
- Número de páginas: 188
- Capa: Brochada
Sinopse
DOUTRINA
- A primeira "Parte Geral" na história do Direito Penal Português: a Introdução ao Livro V das Ordenações de João Tomás de Negreiros (1754) - Frederico de Lacerda da Costa Pinto
- Da relevância da vontade do visado na extradição passiva e na execução do mandado de detenção europeu: a solução portuguesa - António Miguel Veiga
- A intervenção do administrador da insolvência no processo penal em representação e defesa da pessoa colectiva insolvente e arguida - Ana Mexia
JURISPRUDÊNCIA CRÍTICA
-Efeito-à-distância das proibições de prova e declarações confessórias - o acórdão n.º 198/2004 do Tribunal Constitucional e o argumento "the cat is out of the bag" - Helena Morã