Revista de Direito Público - Ano IX, N.º 17 - Janeiro/Junho de 2017
Revista - Revista de Direito Público (n.ºs Avulso)
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- Editora: Almedina
- Coleção: Revista - Revista de Direito Público (n.ºs Avulso)
- Categorias:
- Ano: 2017
- ISBN: 9781764691192
- Número de páginas: 220
- Capa: Brochada
Sinopse
I - DOUTRINA
Henrique Dias da Silva - Os poderes do Presidente da República como Comandante Supremo das Forças Armadas
Hugo Luz dos Santos e Wang Wei - A Lei da Arbitragem Voluntária Interna na Região Administrativa Especial de Macau: Refl exões a propósito da Ordem Pública Interna e dos Critérios de Arbitrabilidade Objectiva (De Iure Condendo)
João Pedro Borrego Caleira - Limitação da Liberdade Religiosa em nome da Segurança Pública
João Nuno Frazão - O que é a governamentalidade? Do panóptico ao sinóptico e da biopolítica à psicopolítica: conceito, evolução e a sua relação com o Direito
Valerio de Oliveira Mazzuoli - Sobre a lei "pessoal" do de cujus na sucessão de bens de estrangeiros situados no país: exegese do art. 5.º, XXXI, da Constituição Brasileira de 1988
II - PARECERES
Jorge Bacelar Gouveia - A Proposta de Lei n.º 308/XII que Aprova os Estatutos da Nova Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução: uma Análise Jurídico-Constitucional Crítica
III - ATIVIDADE DO INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO
Jorge Bacelar Gouveia - Reforma do Estado e Poder Local
Um Pacto para a Justiça Fiscal