I - DOUTRINA
Henrique Dias da Silva - Os poderes do Presidente da República como Comandante Supremo das Forças Armadas
Hugo Luz dos Santos e Wang Wei - A Lei da Arbitragem Voluntária Interna na Região Administrativa Especial de Macau: Refl exões a propósito da Ordem Pública Interna e dos Critérios de Arbitrabilidade Objectiva (De Iure Condendo)
João Pedro Borrego Caleira - Limitação da Liberdade Religiosa em nome da Segurança Pública
João Nuno Frazão - O que é a governamentalidade? Do panóptico ao sinóptico e da biopolítica à psicopolítica: conceito, evolução e a sua relação com o Direito
Valerio de Oliveira Mazzuoli - Sobre a lei "pessoal" do de cujus na sucessão de bens de estrangeiros situados no país: exegese do art. 5.º, XXXI, da Constituição Brasileira de 1988

II - PARECERES
Jorge Bacelar Gouveia - A Proposta de Lei n.º 308/XII que Aprova os Estatutos da Nova Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução: uma Análise Jurídico-Constitucional Crítica

III - ATIVIDADE DO INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO
Jorge Bacelar Gouveia - Reforma do Estado e Poder Local
Um Pacto para a Justiça Fiscal