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Revista de concorrência e regulação - Ano V . n.º 17 - Jan/Mar 2014

Revista - Revista de Concorrência e Regulação (n.ºs Avulso)

Autoridade da Concorrência

2 dias


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Detalhes do Produto

Sinopse

ÍNDICE
Editorial
Doutrina
Doutrina geral
Joseph Dale Mathis – European Payment Services: How Interchange Legislation Will Shape the Future of Retail Transactions
Ricardo Pedro – Auxílios de minimis 2014-2010: notas à luz do Regulamento (UE) n.º 1407/2013
Dossier temático
Lei-Quadro das Entidades Reguladoras
Luís Silva Morais – Lei-Quadro das Autoridades Reguladoras – Algumas questões essenciais e justificação do perímetro do regime face às especificidades da supervisão financeira
João Confraria – Uma análise económica da Lei-Quadro das Autoridades Reguladoras Independentes
Luis Guilherme Catarino – O Novo Regime da Administração Independente: Quis custodiet ipsos custodes?
Tânia Cardoso Simões – Entidades reguladoras: Um ano de Lei-Quadro
Legislação
Legislação nacional
Legislação nacional de regulação – janeiro a março de 2014
Jurisprudência
Comentário de Jurisprudência
Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos de 2 de outubro de 2014, Petição n.º 97/11, Delta Pekárny A.S. c. República Checa – Helena Gaspar Martinho
Jurisprudência Geral
Jurisprudência nacional de concorrência – janeiro a março de 2014
Jurisprudência de concorrência da União Europeia – janeiro a março de 2014
Bibliografia
Recensão

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Autor

Autoridade da Concorrência

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