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Sinopse

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ÍNDICE

Editorial

Doutrina
Imelda Maher – The New Horizontal Guidelines: Standardisation
Leonor Rossi/Miguel Sousa Ferro – Private Enforcement of Competition Law in Portugal (ii): Actio Popularis – Facts, Fictions and Dreams
Stéphane Rodrigues – Les services sociaux d’intérêt général dans la jurisprudence de la Cour de Justice de l’Union Européenne
Bernardo Feijoo Sánchez – El Derecho Penal Español frente a fraudes bursátiles transnacionales - ¿Protege el derecho penal del mercado de valores los mercados financieros internacionales?
Orlindo Francisco Borges – Responsabilidade civil das sociedades de classificação por derrames petrolíferos causados por navios inspecionados: em busca de um claro regime entre o port state control e os contratos de classificação
Tiago Geraldo – A reabertura do inquérito (ou a proibição relativa de repetição da ação penal)
André Paralta Areias – O valor do princípio da presunção de inocência no novo regime da indemnização por indevida privação da liberdade

Legislação
Legislação nacional
Legislação nacional de regulação – janeiro a março de 2013

Jurisprudência
Comentário de Jurisprudência da União Europeia
Acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de fevereiro de 2013, no Processo C-1/12, Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas v. Autoridade da Concorrência – Aplicação das regras de concorrência a ordens profissionais – Margarida Caldeira
Jurisprudência Geral
Jurisprudência nacional de concorrência – janeiro a março de 2013
Jurisprudência nacional de regulação (CMVM) – janeiro a março de 2013
Jurisprudência de concorrência da União Europeia – janeiro a março de 2013

Bibliografia
Recensão - Manuel Lopes Porto, José Luís da Cruz Vilaça, Carolina Cunha, Miguel Gorjão-Henriques e Gonçalo Anastácio (coords.), Lei da Concorrência – Comentário Conimbricense, Coimbra: Almedina, 2013 – Cristina Camacho
Novidades Bibliográficas – janeiro a março de 2013
Notas Curriculares
Colaboração com a Revista de Concorrência e Regulação
Órgãos Sociais

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Autor

Autoridade da Concorrência

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