A Responsabilidade Civil no RGPD - Tutela Individual e Tutela Coletiva
António Barreto Menezes Cordeiro
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
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- Ano: 2025
- ISBN: 9789894029120
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 108
Sinopse
A entrada em vigor do RGPD revolucionou o Direito da Proteção de Dados: transformou um ramo jurídico de nicho, numa das áreas do Direito com maior impacto quotidiano.
A efetiva implementação do RGPD só é possível mediante um igualmente robusto contencioso da proteção de dados, tanto no âmbito contraordenacional, como no âmbito civil. A realidade nacional encontra-se, porém, desfasada, em face de outros ordenamentos jurídicos europeus, onde a defesa dos direitos dos titulares dos dados é prosseguida judicialmente.
Com o presente estudo, pretendemos contribuir para esse objetivo comum, analisando, tanto numa perspetiva individual, como coletiva, o regime da responsabilidade civil do artigo 82.º do RGPD.
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