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Consequências da Reforma da Administração Pública - Sobre o Regime Jurídico das Férias, Faltas e Licenças dos Trabalhadores da Administração Pública

Guias Práticos

Francisco José Duarte Pimentel

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Detalhes do Produto

Sinopse

Na sequência da publicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, sobre Vínculos, Carreiras e Remunerações, e, mais tarde, da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, sobre o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, passou-se a distinguir no seio da nossa Administração Pública, com base no tipo de vínculo constitutivo da respectiva relação jurídica de emprego público, entre trabalhadores que exercem funções públicas nomeados e contratados.
Ora, na medida em que esta distinção se traduziu na existência de dois regimes jurídicos de férias, faltas e licenças, bem como de organização do horário e duração de trabalho, distintos para cada um dos referidos grupos de trabalhadores, nomeados e contratados, com esta obra procurou-se essencialmente explicitar cada um daqueles regimes e facultar informação clara e acessível a todos os Trabalhadores que Exercem Funções Públicas sobre quais os direitos, períodos, procedimentos e efeitos caractrizadores de cada um dos institutos que integram o seu «O Regime Jurídico de Férias, Faltas e Licenças».

INDÍCE

Prefácio
Nota Prévia
Siglas Utilizadas

Capítulo I - Algumas considerações introdutórias. A relação jurídica de emprego público na Administração Pública
Capítulo II - Âmbito de aplicação subjectivo e objectivo do regime jurídico de férias, faltas e licenças da Função Pública
Capítulo III - Situações de ausência legítima ao serviço. As férias
Capítulo IV - As Situações de Ausência Legítima ao Serviço, As Faltas Justificadas.. Capítulo V - Situações de ausência ilegítima ao serviço. As faltas injustificadas
Capítulo VI - Situações de ausência legítima ao serviço. As licenças
Capítulo VII - Antiguidade. Conceitos. Listas de antiguidade

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Autor

Francisco José Duarte Pimentel

NASCIDO EM: 20 de Julho de 1959 NATURAL DE: Stª Cruz, Praia da Vitória, Terceira, Açores I - CURRICULUM ACADÉMICO: • LICENCIADO EM DIREITO pela Universidade Católica Portuguesa (Lisboa) em 1983; • PÓS-GRADUAÇÃO EM ESTUDOS EUROPEUS pela Universidade Católica Portuguesa em 1983/84; • Frequência do CURSO DE RELIGIÃO EM ÁFRICA dado pela Universidade Católica Portuguesa em 1983/84; • PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO REGIONAL pela Universidade dos Açores / Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa em 1998. II - CURRICULUM PROFISSIONAL: - Estágio de advocacia completado em Junho de 1985; - Admitido como técnico superior para a então Secretaria Regional da Administração Pública dos Açores em 20/12/1984, até 1 de Junho de 1986; - Exerce funções de inspector administrativo assessor principal da Inspecção Administrativa Regional dos Açores, serviço onde ingressou em 1/06/1986 a se mantém até ao momento presente; - De 1089 a 1992 exerceu funções de Director Regional da Segurança Social do Governo dos Açores e, simultanemente, por inerência, de Presidente do Centro de Gestão Financeira da Segurança Social; - Monitor/formador credenciado pelo Fundo Social Europeu de Inúmeras acções de formação no âmbito da Administração Pública.

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