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Detalhes do Produto

Sinopse

Dois anos volvidos desde a publicação do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, torna-se importante, aproveitando a, ainda que incipiente, experiência resultante da sua aplicação prática, reflectir sobre o mesmo – as suas virtualidades e as respectivas dificuldades –, com o objectivo de fornecer um “guia prático” para a actuação de todos os técnicos que intervêm nos processos (complexos) de reabilitação urbana. O referido regime encontra-se, no presente momento, sujeito a um procedimento de alteração legislativa, ainda que meramente pontual, por via da Proposta de Lei n.º 24/XII, aprovada no Conselho de Ministros de 29 de Setembro de 2011, cujo fito imediato é o de dar resposta às alíneas i) e iv) do ponto 6.2. do Memorandum de Entendimento celebrado entre Portugal e a União Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional e cujo comentário integra já a presente publicação.

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Autor(es)

Fernanda Paula Oliveira

Professora auxiliar da Faculdade de Direito de Coimbra, onde leciona as disciplinas de Direito do Ordenamento e do Urbanismo e Direito Administrativo.

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Claúdia Alves

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Dulce Lopes

É Assistente na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, faculdade onde concluiu a licenciatura em Direito em 1999 e o Mestrado pela mesma faculdade, em 2004. Publicou artigos em revistas especializadas, diversos itens de produção técnica e é coautora em várias obras publicadas pela Almedina. Tem participado em vários congressos, cursos e seminários no estrangeiro e em Portugal e foi distinguida com prémios e homenagens. É membro da Associação Portuguesa de Direito do Urbanismo, de uma associação de proteção de crianças e da Sociedade de Protetora dos Animais. CURRICULUM VITÆ

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