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Detalhes do Produto

Sinopse

Índice
Nota de Abertura

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação: o que mudar?
Fernanda Paula Oliveira

Legalizar, ou o procedimento administrativo de fazer de conta que se faz de novo
Alexandra Gonçalves

A reforma territorial e o contencioso pré-eleitoral autárquico: uma, duas, muitas dúvidas e uma certeza
Isabel Celeste M. Fonseca

Autárquicas 2013: rumo à "tempestade perfeita"
José Magalhães

A reforma territorial e o voto "em branco"...
Carlos José Batalhão

A proibição do terceiro mandato nas autonomias locais italianas
Giovanni maria Caruso

Poder local 2011-2013: de uma reforma local ambiciosa à extinção desastrada de freguesias
António Cândido de Oliveira

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Autor(es)

António Cândido de Oliveira

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Fernanda Paula Oliveira

Professora auxiliar da Faculdade de Direito de Coimbra, onde leciona as disciplinas de Direito do Ordenamento e do Urbanismo e Direito Administrativo.

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