Programas de Cumprimento Normativo no Actual Quadro Legal das Medidas Anticorrupção - Valoração Judicial e Interesse das Investigações Internas para o Processo Penal
Cláudia de Sousa Oliveira
Pré-venda
Data de lançamento: 26-03-2026
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Ideias Jurídicas
- Categorias:
- Data de lançamento: 26-03-2026
- Ano: 2026
- ISBN: 9789894030829
- Número de páginas: 202
- Capa: Brochada
Sinopse
Num contexto de reforço das políticas públicas de combate à corrupção, esta obra debruça-se sobre o papel crescente dos programas de cumprimento normativo no direito penal contemporâneo. A partir da análise do Regime Geral de Prevenção da Corrupção e do Regime Geral de Protecção de Denunciantes de Infracções, examina-se criticamente a relevância do compliance na investigação, acusação e condenação das pessoas colectivas. O estudo centra-se, em especial, na valoração judicial destes programas e nas investigações internas enquanto instrumento de colaboração com o Estado, problematizando os seus limites à luz do direito à não autoincriminação e das garantias processuais, bem como a natureza jurídica e o possível aproveitamento processual dos respectivos resultados em sede penal.
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