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Processo de Inventário nos Cartórios Notariais

André Queiroga, João Queiroga Chaves

Indisponível


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15,92 € 19,90 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Explica o Regime Jurídico do Processo de Inventário (Lei n.º 23/2013, de 5 de março). E incide sobre as normas processuais e sobre os conceitos de direito substantivo, que, muitas vezes, aparecem desapropriadas.
Desenvolve a matéria respeitante ao inventário em consequência da separação ou de divórcio, que é geralmente fonte de conflitos na divisão e partilha do património comum. Esclarece quais são os bens comuns e os bens próprios dos cônjuges nos diversos regimes de bens do casamento.

Inclui um capítulo sobre o Regime Fiscal das Transmissões Gratuitas de Bens e as disposições aplicáveis do Código e da Tabela Geral do Imposto do Selo.
Anexa o Regulamento da União Europeia aplicável às sucessões a partir de agosto de 2015.

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Autor(es)

André Queiroga

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João Queiroga Chaves

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