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Prática de Direito Administrativo: Questões Teóricas e Hipóteses Resolvidas

Maria Paula Gouveia Andrade

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Detalhes do Produto

Sinopse

Edição revista e atualizada, de acordo com o novo Código do Procedimento Administrativo.Inclui tabela de correspondência entre artigos do anterior CPA (1991) e o novo CPA (2015). Tem vários Acórdãos do STA.Livro auxiliar de estudo. Tem questões teóricas e práticas, algumas inseridas em provas de exames. Disponibiliza a resolução de hipóteses e fornece posições doutrinárias e jurisprudenciais.A autora tem larga experiência de docência universitária e da atividade forense. Selecionou as matérias que incidem sobre:
- noção e princípios fundamentais de Direito Administrativo;
- organização administrativa;
- procedimento administrativo;
- acto administrativo;
- garantias dos particulares;
- regulamentos e contratos administrativos;
- responsabilidade civil do Estado.

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Autor

Maria Paula Gouveia Andrade

Mestre em Direito; Advogada Exerce a docência há mais de duas décadas, sem prescindir da actividade forense. Nos últimos seis anos, ensina Direito Administrativo na Academia Militar. É formadora na Ordem dos Advogados e dá aulas em prestigiadas Universidades.

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