Detalhes do Produto
- Editora: Quid Juris
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- Ano: 2015
- ISBN: 9789727247318
- Capa: Brochada
Sinopse
Focada sobre dois setores matriciais do Direito Administrativo, o da ação desenvolvida
pelo poder administrativo e o dos correspondentes mecanismos de tutela dos direitos dos
destinatários, a presente compilação legislativa surge como um relevante instrumento de
consulta, compreensivo e atualizado, indispensável a estudantes, docentes e práticos.
Esta edição reúne:
Código do Procedimento Administrativo;
Medidas de Modernização Administrativa;
Lei dos Serviços Públicos;
Código das Expropriações;
Código dos Contratos Públicos;
Regime da Atividade de Inspeção, Auditoria e Fiscalização dos Serviços da Administração
Direta e Indireta do Estado;
Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas;
Ilícito de Mera Ordenação Social;
Regime do Exercício do Direito de Petição;
Estatuto do Provedor de Justiça;
Lei que Regula o Acesso aos Documentos Administrativos e sua Reutilização.