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O Novo Código do Procedimento Administrativo - Perguntas e Respostas

Guias Práticos

Vitor Manuel Freitas Vieira

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Detalhes do Produto

Sinopse

A presente obra, integra o novo código do procedimento administrativo aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Porém, seguindo de perto a metodologia empregue noutras áreas do direito, adota um formato assente em perguntas e respostas, em número superior a 200, com recurso a tabelas sinóticas e a modelos de formulários utilizados, quer da parte da Administração Pública quer da parte dos cidadãos, que com ela entram em contato.
Não obstante a aparente simplicidade no método utilizado, pretende-se a final que os estudantes, profissionais do foro, trabalhadores que exercem funções públicas e cidadãos em geral, obtenham o conhecimento de forma fácil e intuitiva, ou o desenvolvam, criticando posições e desmistificando problemáticas tradicionalmente associadas ao Direito Administrativo.

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Autor

Vitor Manuel Freitas Vieira

Licenciado em Direito e com pós-graduações em Direito Administrativo e Recursos Humanos, foi Legal Advisor for Judicial Court Police em Sarajevo. Atualmente é Chefe de Divisão na PSP.

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