Detalhes do Produto
- Editora: CEJ
- Categorias:
- Ano: 2002
- ISBN: 9789729122224
- Número de páginas: 54
- Capa: Brochada
Sinopse
Artigos 7.º-12.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro
Medidas de Combate à Criminalidade Organizada e Económico-Financeira
I - Introdução. O Sentido Político-Criminal da Perda de Bens
II - O Art.7.º, n.º1. Os Pressupostos de Aplicação da Sanção
III - O Regime Jurídico da Sanção. Caracterização; Conteúdo e Determinação
IV - O Regime Processual. Estrutura do Processo e Regras de Prova
V - A Estrutura de Processo e os Sujeitos Processuais Penais Ler mais