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Perda de Bens a Favor do Estado

José M. Damião da Cunha

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Sinopse

Artigos 7.º-12.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro
Medidas de Combate à Criminalidade Organizada e Económico-Financeira

ÍNDICE GERAL


I - Introdução. O Sentido Político-Criminal da Perda de Bens

II - O Art.7.º, n.º1. Os Pressupostos de Aplicação da Sanção

III - O Regime Jurídico da Sanção. Caracterização; Conteúdo e Determinação

IV - O Regime Processual. Estrutura do Processo e Regras de Prova

V - A Estrutura de Processo e os Sujeitos Processuais Penais

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Autor

José M. Damião da Cunha

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