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O Regime Português da Insolvência

Monografias

Catarina Serra

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19,80 € 22,00 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Numa altura em que a insolvência ocupa um lugar central nas preocupações de todos os juristas, a publicação da Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o Processo Especial de Revitalização (PER), e do DL n.º 178/2012, de 3 de Agosto, criando o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), veio exigir uma nova edição deste livro.
Procedeu-se, pois, à actualização de todas as matérias à luz da legislação recente, dando, naturalmente, particular atenção aos aspectos que foram objecto de alteração: o prazo para a apresentação à insolvência, o incidente de qualificação da insolvência, os efeitos da insolvência culposa, o PER e o SIREVE.
Tendo passado oito anos sobre a entrada em vigor do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, são, por outro lado, muitos os novos temas tratados e muitos os que foram desenvolvidos desde a 1.ª edição deste livro. Os efeitos da declaração de insolvência sobre os negócios em curso e, em particular, sobre o contrato-promessa, o plano de insolvência, a exoneração do passivo restante e a administração da massa pelo devedor são apenas alguns dos regimes que merecem especial referência.

 

Índice

1. A evolução da disciplina da falência/insolvência e o paradigma actual
2. O regime jurídico aplicável à insolvência
3. O novo regime aplicável a situações de pré-insolvência

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Autor

Catarina Serra

Natural de Coimbra. Licenciada em Direito pela Universidade de Coimbra. Mestre (Ciências Jurídico-Empresariais) pela Universidade de Coimbra. Doutora (Ciências Jurídico-Empresariais) pela Universidade de Coimbra. Professora da Escola de Direito da Universidade do Minho. Membro do Academic Forum da INSOL Europe – The Professional Association for European Restructuring and Insolvency Specialists. Membro do Editorial Board da Eurofenix – Journal of INSOL Europe. Membro fundador da Associação Direito das Sociedades em Revista. Membro da Comissão de Redacção da revista Direito das Sociedades em Revista. Membro do Conselho de Redacção da Revista Jurídica da Universidade Portucalense. Membro da Direcção da Associação Jurídica de Braga. Membro do Instituto Jurídico Portucalense. Autora de vários estudos na área do Direito Privado (em especial do Direito Comercial, do Direito das Sociedades Comerciais e do Direito da Insolvência).

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