O processo especial de revitalização na jurisprudência - 2ª Edição
Catarina Serra
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2017
- ISBN: 9789724069678
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 140
Sinopse
Este livro resulta do trabalho de recolha das questões jurisprudenciais sobre o PER, que foi desenvolvido ao longo dos últimos quatro anos e deu origem ao livro O Processo Especial de Revitalização - Colectânea de Jurisprudência.
O objectivo é o de enunciar de forma sistemática os problemas centrais abordados na jurisprudência (que por esse motivo aparecem aqui sob a forma de perguntas) e apresentar algumas soluções.
Com esta 2.ª edição incluiu-se a jurisprudência mais importante, actualizou-se a lista de referências bibliográficas e, em função dos novos elementos, reformulou-se o tratamento de algumas questões (entre outras, o direito analogicamente aplicável ao PER e o direito subsidiário do PER, a admissibilidade de PER de pessoas singulares não titulares de empresas e os efeitos do incumprimento do plano de recuperação relativamente aos créditos modificados).
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