Os Parâmetros de Controlo da Privatização Administrativa - Instrumentos de Fiscalização Judicial da Decisão Jurídico-Pública de Privatização
Pedro Fernández Sánchez
Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Monografias
- Categorias:
- Ano: 2010
- ISBN: 9789724040516
- Número de páginas: 240
- Capa: Brochada
Sinopse
A sobrevivência da Administração Pública encontra-se hoje ameaçada pela fuga para o Direito Privado.
Impotente perante esse fenómeno, a Ciência do Direito limita-se a defender um "núcleo essencial da função administrativa", alegando que é ilegítima a sua privatização total e a extinção da Administração Pública.
Porém, a privatização ocorre de modo gradual, dificilmente podendo um único acto jurídico ameaçar, de modo isolado, a preservação da Administração.
Ora, apenas actos isolados, sob forma legislativa ou administrativa, são objecto de controlo judicial; os Tribunais não controlam movimentos de privatização (mesmo que, no seu conjunto, ameacem a sobrevivência da Administração), mas sim actos concretos de privatização.
Não é por isso de admirar a impotência judicial para a fiscalização do fenómeno da privatização.
O presente estudo analisa sistematicamente cada um dos instrumentos a que o juiz pode recorrer para fiscalizar cada acto de privatização, apontando os vícios que justificam a sua invalidação.
Índice
Capítulo I - A "PRIVATE LEX" da Administração Pública e a Fuga para o Direito Privado
Capítulo II - Os Parâmetros Clássicos de Controlo da Privatização Administrativa
Capítulo III - Os Parâmetros de Controlo do Acto de Privatização