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O Movimento de Codificação do Direito em Portugal no século XIX - Aspectos Gerais

António Pedro Barbas Homem

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Sinopse

SUMÁRIO



I. Introdução
1. Objecto da lição. Tema escolhido. Delimitação. Sequência com as lições seguintes.
2. Inserção do tema escolhido na disciplina de História do Direito Português e especialmente da sua relação com o Programa adoptado.
3. Importância do tema escolhido. Plano da lição.
II. Legalidade, separação de poderes e publicidade
4. Separação de poderes. Supremacia do legislador e da lei parlamentar. O nascimento do governo legislador.
5. Legalidade. Estrutura das leis. Parte geral e partes especiais. Direito substantivo e direito processual.
6. O segredo como regra do antigo regime. A publicidade do direito e da política e a opinião pública no liberalismo.
III. Direitos naturais e Estado liberal
7. A superioridade do texto constitucional. Os direitos naturais nas constituições oitocentistas. Os direitos absolutos.
8. A tutela da propriedade. O processo de codificação do direito privado.
9. A tutela das liberdades fundamentais. O processo de codificação do direito político.
IV. Conclusões

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Autor

António Pedro Barbas Homem

Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Coordenador do Centro de Investigação Teoria e História do Direito, Membro da Comissão de Conciliação e Bons Ofícios dos Diferendos entre os Estados da UNESCO e Coordenador da Comissão do Ensino Superior do Conselho Nacional de Educação, Advogado, Jurisconsulto e Árbitro.

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