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O Consentimento na Arbitragem e a Desigualdade Estrutural das Partes

Teses de Doutoramento

Daniela Mirante

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Sinopse

A nossa tese toma por objeto o problema do consentimento na celebração de convenções de arbitragem quando existe uma situação de desigualdade estrutural entre as partes.
Esta ideia de desigualdade estrutural afasta-se do ideal clássico de igualdade que subjaz ao Direito Privado como tradicionalmente o conhecemos. De facto, têm surgido fenómenos de poder privado que se afastam dos cânones tradicionais das relações jurídicas privadas. Nestes casos, as entidades privadas surgem, no âmbito das suas relações, com uma posição equivalente aos poderes de autoridade tipicamente atribuídos às entidades que exercem poderes públicos e que suprimem a liberdade contratual das partes.
Neste contexto, o que se analisa, num primeiro momento, é a ligação que se estabelece entre a preponderância que a liberdade contratual tem no âmbito da celebração da convenção de arbitragem e a existência de arbitragens putativamente voluntárias, bem como quais as consequências que, a nível de garantias processuais, podem resultar desta natureza não totalmente voluntária do instituto.

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Autor

Daniela Mirante

Doutora em Direito Privado pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2021). Mestre em Direito Privado (2009) e Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2007). Detém vasta experiência de formação em matérias relacionadas com os meios de resolução alternativa de litígios, bem como em temáticas jurídico-civilísticas. É autora de artigos em diversas temáticas relacionadas com os meios de resolução alternativa de litígios, o Direito Civil e o Direito do Trabalho, bem como em Teoria do Direito.


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