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Novo Código de Procedimento Administrativo - 2ª edição

Carlos José Batalhão

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Desconto: 20%
18,32 € 22,90 €

Detalhes do Produto

Sinopse

O novo CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, marca uma nova era nas relações jurídico-administrativas e promove uma Administração Pública mais aberta, transparente e célere, através da introdução de um exercício de responsabilidades partilhadas com os cidadãos.
Nesta 2.ª edição do Novo Código de Procedimento Administrativo – Notas Práticas e Jurisprudência, o autor mantém os necessários esclarecimentos sobre as alterações legais, através de notas claras e objetivas. É, porém, significativo o aumento da jurisprudência e, sobretudo, do carácter prático desta obra, enriquecida com uma compilação de diversos exemplos concretos que se foram sucedendo após a publicação da nova lei.

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Autor

Carlos José Batalhão

Advogado especialista em Direito Administrativo e Formador.

Investigador do NEDAL (Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais), da Universidade do Minho.

Árbitro do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD).

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