A Renúncia a Direitos Fundamentais Processuais na Arbitragem - O Caso Particular do Direito a Requerer a Anulação da Sentença Arbitral na Arbitragem Internacional
Joana Galvão Teles
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Teses de Doutoramento
- Categorias:
- Ano: 2025
- ISBN: 9789894029090
- Número de páginas: 432
- Capa: Brochada
Sinopse
A arbitragem é um meio privado de resolução de litígios, que consubstancia o exercício do direito fundamental a uma tutela jurisdicional efetiva, assente na autonomia privada e na renúncia à jurisdição dos tribunais estaduais.
Estando em causa o exercício e a ponderação de direitos fundamentais, com que requisitos e até onde podem as partes acordar a renúncia a direitos fundamentais processuais na arbitragem? Como compatibilizar a maior autonomia possível da arbitragem com a salvaguarda de certas garantias mínimas imperativas da função jurisdicional num Estado de Direito para que os Estados e a comunidade arbitral lhe confiram legitimidade, credibilidade e eficácia?
Na primeira parte, a autora responde a estas e a outras questões relacionadas ou pressupostas. Numa segunda parte, aplica as conclusões alcançadas quanto à validade da renúncia a direitos fundamentais processuais na arbitragem ao caso particular do direito à anulação da sentença arbitral na arbitragem comercial internacional.
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