- O acesso à prova na ação coletiva para proteção dos interesses dos consumidores - Maria José Capelo e Lucinda Dias da Silva

 - Responsabilidade civil, acções colectivas, legitimidade das associações de defesa dos consumidores, financiamento e destino das quantias não reclamadas pelos consumidores - Adelaide Menezes Leitão

 - As crianças no mercado de consumo digital – riscos, direitos e reparação (coletiva) - Sandra Passinhas

 - A ação popular: o papel do Ministério Público na defesa dos interesses difusos e coletivos - Manuela Carvalho

 - Ação popular civil do direito privado da concorrência – O papel do Ministério Público - Manuel Pelicano Antunes

 - A acção popular em defesa do património cultural nos tribunais administrativos - Carla Amado Gomes

 - Surgimento e evolução do regime legal do património cultural e sua consagração enquanto interesse difuso e bem

jurídico-penal - José Joaquim Fernandes Oliveira Martins

 - Alterações climáticas e o acesso aos tribunais: uma tutela jurisdicional efetiva? - Heloísa Oliveira e João Tomé Pilão

 - Interesses difusos, urbanismo e municípios: breves linhas sobre os problemas tradicionais e os novos desafios - Fernanda Paula Oliveira

 - Dos ecocrimes ao ecocídio – a tutela penal do ambiente no cenário internacional - Raquel Rolo

 - Breves notas sobre os crimes exclusivamente contra o ambiente (e ainda a Diretiva (UE) 2024/1203) 301 - Raul Farias

 - Lobo ibérico: um equilíbrio delicado entre a preservação da natureza selvagem e o respeito pelas comunidades humanas - Sara Miguel

 - O direito das contra-ordenações e o direito privado: a protecção contra-ordenacional de interesses contratuais individuais de trabalhadores e consumidores - Nuno Brandão

 - Manifestações da autonomia dogmática do direito contraordenacional: o problema da estrutura da norma infracional em sede de ilícito contraordenacional à luz do artigo 29.º, número 1 da Constituição - Mariana Gomes Machado