Poderá gostar
Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Formulários BDJUR
- Categorias:
- Ano: 2025
- ISBN: 9789894028383
- Número de páginas: 240
- Edição: 7ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
Nesta edição, mereceram especial atenção as alterações à Portaria nº 280/2013, de 26 de agosto, introduzidas, designadamente, pela Portaria nº 266/2024/1, de 15 de outubro, a qual tornou aplicáveis as regras da tramitação eletrónica aos processos e procedimentos que correm termos nos serviços do Ministério Público, estendendo essa tramitação a todas as fases do processo penal, que, assim, deixou de estar confinada ao julgamento. Impunha-se ainda atender às últimas alterações ao Código de Processo Penal, onde destacamos as resultantes da Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que incidiu, por exemplo, sobre o direito à interpretação e tradução em processo penal. Perante este novo quadro legal, as minutas foram objeto das necessárias adaptações, aproveitando-se para inserir mais algumas propostas.
Ler mais