Introduction to the Crypto-Taxation Framework Under the Personal Income Tax in Portugal

Introduction to the Crypto-Taxation Framework Under the Personal Income Tax in Portugal

Diogo Pereira Coelho

3 dias

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Detalhes do Produto

Editora: Almedina
Categorias:
Livros > Direito > Direito Financeiro e Tributário
Ano: 2023
ISBN: 9789894013600
Número de páginas: 146
Capa: Brochado

Sinopse

Over the last few years, the creation and reception of the blockchain technology, as well as operations related to crypto-assets, have resulted in numerous atypical and differentiated legal situations, including camouflaged complex financial legal situations that are identical to traditional securities.

The purpose of this text is to introduce the tax framework for income from operations related to crypto-assets in Portugal (pre- and post-State Budget 2023) and, above all, to contribute to the understanding of a matter whose legal framework should, at the very least, be clear, precise, concrete and detailed, not least because of the high scrutiny and supervision that this type of activity entails or, at least, requires.

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Autor

Diogo Pereira Coelho

Ao longo dos últimos anos, da criação e receção da tecnologia blockchain, bem como das operações relacionadas com criptoativos, têm resultado em inúmeras situações jurídicas atípicas e diferenciadas, inclusive camufladas situações jurídicas complexas de cariz financeiro em tudo idênticas aos tradicionais valores mobiliários. Com o presente texto, pretende-se introduzir o enquadramento fiscal dos rendimentos provenientes de operações relacionadas com criptoativos Portugal (pré-e pós-Orçamento do Estado para 2023) e, sobretudo, contribuir para a compreensão de uma matéria cujo enquadramento legal devia, no mínimo, ser claro, preciso, concreto e detalhado, até pelo elevado escrutínio, controlo e fiscalização que este tipo de atividade acarreta ou, pelo menos, exige.

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