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Imposto Municipal Sobre Imóveis - Notas Práticas

Guias Práticos

Esmeralda Nascimento, Márcia Trabulo

2 dias

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9,60 € 12,00 €

Detalhes do Produto

Sinopse

A Contribuição Autárquica pressupunha um sistema de avaliação dos prédios que, por diversas razões, nunca veio a ser publicado. Estava, assim, o regime de tributação dos imóveis desajustado.
O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) veio, juntamente com o Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT) e com alterações introduzidas a nível do Imposto de Selo, proceder à denominada reforma da tributação do património.
A presente obra pretende analisar as disposições legais agora aprovadas no que concerne ao imposto municipal sobre imóveis, apresentando-se de uma forma esquemática e facilitadora do trabalho de todos aqueles que têm que lidar com estas matérias.

Prefácio

Em Fevereiro de 1991, as autoras publicaram a "Contribuição Autárquica - Notas Práticas". Agora que esse imposto é substituído pelo "Imposto Municipal sobre Imóveis", parece-lhes oportuno apresentar este novo trabalho.
Há muito que os municípios, operadores económicos e imobiliárias vêm reivindicando alterações para todos os tributos que incidem sobre o património imobiliário. O anterior sistema de tributação aprescntava-se desajustado, tanto mais que nào tinha chegado a ser elaborado um Código de Avaliações que permitisse a avaliação adequada dos prédios, que era, aliás, um dos pressupostos da Contribuição Autárquica.
Abandonou-se, agora, o sistema anteriormente adoptado, que consistia na remissão para as correspondentes regras do Código da Contribuição Predial e Imposto da Indústria Agrícola, e estabeleceu-se, através do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, um conjunto de regras a ser considerado na determinação do valor patrimonial tributário dos imóveis.
Convictas da utilidade desta publicação, as autoras mantêm-se receptivas às críticas e sugestões dos seus leitores, em que continua a residir o seu mais grato estímulo.

Porto, Janeiro de 2004
ESMERALDA NASCIMENTO
MÁRCIA TRABULO



Índice

Prefácio
Nota Histórica

I. Análise do Código do IMI

1. Incidência
2. Isenções
3. Matrizes Prediais
4. Taxas
5. Liquidação
6. Pagamento
7. Fiscalização
8. Garantias de Legalidade
9. Organismos de Coordenação e Avaliação

II. Análise das Disposições Transitórias

III. Conjugação entre i IMI e os Impostos sobre o Rendimento

IV. Legislação

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Autor(es)

Esmeralda Nascimento

Advogada, Licenciada em Direito (área jurídico política) pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 1987 e com Pós-Graduação em Direito Comunitário, pela Universidade Lusíada, Porto, em 1992. É também Formadora e foi Docente equiparada a Assistente na Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão – no curso de Ciências e Tecnologias da Documentação e Informação, da disciplina de “Direito da Informação”, até 2009.

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Márcia Trabulo

Jurista, licenciada em Direito e mestre em Relações Interculturais, além de publicar livros técnicos na área do Direito, é também autora de histórias infanto-juvenis.

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