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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Ideias Jurídicas
- Categorias:
- Ano: 2017
- ISBN: 9789724069920
- Número de páginas: 80
- Capa: Brochada
Sinopse
O crescimento económico do setor do turismo levou as autarquias locais a ponderá-lo como possível fonte de obtenção de receita, justificada como compensação dos custos municipais com a atividade turística.
Após de fazer uma resenha do sistema fiscal português, e de revermos a taxação turística em termos comparados, analisam-se as alegadas "taxas" criadas pelo Município de Lisboa, neste âmbito, designadamente a Taxa de Dormida, a Taxa de Chegada por Via Aérea e a Taxa de Chegada por Via Marítima, colocando e problematizando algumas questões que se colocam quanto à sua classificação, legalidade, liquidação e constitucionalidade.