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Imposto Municipal sobre Transmissões

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Sinopse

O imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) vem substituir o imposto municipal de sisa. Continua, no entanto, a incidir sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade sobre imóveis e das figuras parcelares desse direito, podendo estes direitos transmitir-se sob diversas formas ou ocorrer na constituição ou extinção de diversos tipos de direitos. A substituição operada inseriu-se no âmbito da reforma da tributação do património imobiliário. O anterior sistema de tributação apresentava-se obsoleto e desajustado, tanto mais que não tinha chegado a ser elaborado um Código de Avaliações que permitisse a avaliação adequada dos prédios.
A determinação do valor tributável, relevante para efeitos do IMT, passa agora a ser feita segundo as regras do novo regime de avaliações previsto no Código do Imposto Municipal de Imóveis, com excepção apenas para os prédios urbanos arrendados até 31 de Dezembro de 2001 e para os prédios rústicos.
Com o presente trabalho pretendem as autoras apresentar num texto acessível as soluções legais agora consagradas.

Prefácio

Há muito que os municípios, operadores económicos, e imobiliárias reivindicavam alterações aos tributos que incidiam sobre o património imobiliário. O anterior sistema de tributação apresentava-se obsoleto e desajustado, tanto mais que não tinha chegado a ser elaborado um Código de Avaliações que permitisse a avaliação adequada dos prédios.
A determinação do valor tributável, passa agora a ser feita segundo as regras do novo regime de avaliações previsto no Código do Imposto Municipal de Imóveis.
O imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) vem substituir o imposto municipal de sisa. Continua, no entanto, a incidir sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade sobre imóveis e das figuras parcelares desse direito, podendo estes direitos transmitir-se sob diversas formas ou ocorrer na constituição ou extinção de diversos tipos de contratos.
Apresentar este trabalho num texto acessível a todos os interessados não foi fácil, atendendo à complexidade técnica de algumas das disposições legais analisadas.
Convictas da utilidade desta publicação, as autoras mantêm-se receptivas às críticas e sugestões dos leitores, em que continua a residir o seu mais grato estímulo.

Índice

I. Análise do Código do IMT
A Incidência Real
Isenções
Determinação do Valor Tributável
Taxas
Liquidação
Cobrança
Garantias
Fiscalização
Direito de Preferência dos Organismos Públicos

II. Legislação
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
Código do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis
Portaria n.º 1423-H/2003, de 31 de Dezembro
Portaria n.º 150/2004, de 13 de Fevereiro

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