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Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública Anotado - Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro

Legislação Anotada

Margarida Baptista

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Detalhes do Produto

Sinopse

As presentes notas ao Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública visam auxiliar na interpretação e aplicação prática das diversas normas que compõem esse regime jurídico, e resultam de pesquisas e estudos realizados com vista à preparação de diversas peças jurídicas em procedimentos administrativos graciosos e contenciosos.
Grande parte destas notas assenta na interpretação das normas do estatuto, em articulação com outros diplomas legais conexos e referenciando doutrina e jurisprudência atinentes, dos foros administrativo, civil, penal e de responsabilidade financeira.
Espera-se que este repositório seja um auxiliar na vida profissional de todos os juristas que, habitualmente, atuam na área do direito administrativo ou que venham, ainda que pontualmente, a intervir na mesma.

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Amostra

Autor

Margarida Baptista

Apoio jurídico e contencioso à administração central do Estado.

Advogada.

Formadora, designadamente em áreas como Código do Procedimento Administrativo, contencioso de contratação pública, procedimento disciplinar na Administração Pública, assédio em contexto laboral, regime de teletrabalho, regime das custas processuais).

Instrutora em procedimentos de natureza disciplinar no âmbito de serviços integrados na administração central do Estado e em instituições hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde.


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