As Garantias dos Contribuintes no Tratamento dos Dados Pessoais pela Administração Tributária
Luís Manuel Pica
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Monografias
- Categorias:
- Ano: 2025
- ISBN: 9789894024323
- Número de páginas: 206
- Capa: Brochada
Sinopse
Com o avanço das tecnologias e a crescente digitalização da Administração Pública, em particular das autoridades tributárias, o tratamento de dados dos contribuintes exige um equilíbrio entre as faculdades ligadas ao dever de pagar impostos e os direitos fundamentais dos sujeitos. A obra examina como os princípios da proteção de dados, estabelecidos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, e como os mesmos devem ser tratados no âmbito fiscal. Procura-se explorar o papel da Administração Tributária na proteção dos dados pessoais dos contribuintes, os mecanismos de fiscalização por parte das autoridades de proteção de dados e os meios garantísticos que os contribuintes têm à sua disposição para garantir a integridade dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.