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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Legislação Anotada
- Categorias:
- Ano: 2021
- ISBN: 9789724085326
- Número de páginas: 718
- Edição: 2ª Edição
- Capa: Brochado
Sinopse
A nova edição deste texto contém algumas alterações formais e o ajustamento de posições substanciais à realidade da aplicação da lei.
Do ponto de vista das fontes, optou-se por não utilizar muita doutrina nova, pois os entendimentos são na sua maioria repetitivos daqueles que haviam sido consultados.
Porque o Direito é a norma e a forma como ela é aplicada às relações sociais, a consulta da jurisprudência foi substancialmente mais extensa: dela emergiu uma imagem da sociedade económico¬ social e do modo como os tribunais têm interpretado e aplicado este diploma. Toda a jurisprudência encontrada é analisada criticamente.