As reformas financeiras introduzidas pelo recente pacote autárquico inspirado pelo Memorando da Troika são o tema central
deste livro. São inúmeras as suas implicações para os autarcas, para os gestores de empresas locais e para a sua prestação de
contas ao Tribunal de Contas e para o exercício de funções de controlo externo e independente.

Os objetivos subjacentes eram corretos, face às vinculações externas das finanças públicas locais e ao Sistema Europeu de
Contas Nacionais e Regionais.

As soluções jurídicas, orçamentais, contabilísticas e de boa governança alcançadas deixam muito a desejar.

É imperiosa a disciplina na elaboração e execução dos orçamentos autárquicos.

É necessário equilíbrio orçamental efetivo compatível com a regra de ouro quer no momento da elaboração dos orçamentos
locais, quer na sua execução.

É preciso não confundir as regras orçamentais do setor público administrativo local, com o regime dos instrumentos de gestão
previsional das empresas locais, das fundações locais, das associações de direito privado ou das cooperativas.

A consolidação orçamental, a consolidação de dívida total e a consolidação de contas dos grupos municipais carecem de precisões
e melhorias no plano legislativo e de harmonização contabilística que permitam operacionalizar essas consolidações, viabilizar
uma a prestação de contas consolidadas e aferir os padrões de referência da dívida total e precisar o que se entende por
operações orçamentais e receitas quando estamos a falar de dívida total consolidada e abranger entidades que integram o perímetro
de consolidação dos grupos autárquicos e que não sejam autarquias locais.

É também fundamental que a Comissão de Normalização Contabilística e a administração central desempenhem uma atuação
de apoio às autarquias, através da emissão de orientações técnicas e contabilísticas que assegurem a contabilização entre o POCAL
e o SNC e da elaboração de manuais-tipo que viabilizem a consolidação de contas dos grupos municipais.(…)