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Constituição, Lei e Regulação dos Media

Teses de Doutoramento

Raquel Alexandra Brízida Castro

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Detalhes do Produto

Sinopse


As interrogações do novo mundo digital e do Direito Constitucional do ciberespaço trazem novas questões ao Direito Constitucional dos Media. É tentador aproveitar o receio dos novos perigos e os constantes apelos a uma flexibilização dos instrumentos jurídicos tradicionais para legitimar decisões subjetivas e casuísticas, fundadas na pré-compreensão de um qualquer intérprete, constitucional ou administrativo. Perante as novas tecnologias, propomos uma interpretação constitucional tecnologicamente neutra, que garanta a tradução dos valores constitucionais positivados, explícita ou implicitamente, nas normas constitucionais, para a atual realidade tecnológica. Trata-se de salvar a identidade constitucional, apesar das mudanças tecnológicas, no limite do texto constitucional. Acresce uma dispersão regulatória incoerente e obsoleta, que não resiste a uma análise mais atenta, geradora de anorexia constitucional e autofagia regulatória, perante a qual, enunciamos argumentos para a defesa de um modelo regulatório integrado ? Conteúdos, Comunicações e Concorrência - ajustado aos novos desafios tecnológicos do mundo digital. A necessária e urgente refundação da delimitação do perímetro constitucional protetivo das condutas expressivas e comunicativas e a dificuldade de enunciação prévia e abstrata de critérios distintivos, quanto à natureza da regulação aplicável, demonstrada pelo debate da doutrina constitucional norte-americana, postulam um modelo regulatório integrado que atribua relevância à atividade efetivamente desenvolvida, independentemente do modelo de negócio ou de plataforma.

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Autor

Raquel Alexandra Brízida Castro

Doutoranda em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Mestre em Ciências Jurídico-políticas pela mesma faculdade, onde se licenciou em 1998. Desde 2008, é Assistente Convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa nas cadeiras de Direito Constitucional I e II e, desde 2007, Professora Auxiliar Convidada da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias de Lisboa. Foi jornalista durante 25 anos e Editora de Política da SIC e da SIC Notícias. É Vogal do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, desde 9 de Novembro de 2011.

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