Comentário do Regime Geral das Contraordenações - À luz da Constituição da República, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Organização: Paulo Pinto de Albuquerque, Gabriel Mateus de Albuquerque
Detalhes do Produto
- Editora: Universidade Católica
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- Ano: 2022
- ISBN: 9789725408766
- Número de páginas: 756
- Edição: 2
- Capa: Cartonada
Sinopse
A segunda edição do Comentário analisa toda a jurisprudência sobre contraordenações do Tribunal Constitucional, das Relações, dos Tribunais Centrais Administrativos, do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral da União Europeia. São acrescentados dois capítulos novos sobre garantias em matéria contraordenacional na Convenção Europeia dos Direitos Humanos e na Carta de Direitos Fundamentais da UE, com anotação específica dos artigos relevantes. O Comentário dá particular atenção aos regimes especiais da Lei da Concorrência e do novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas. Toda a doutrina pertinente publicada desde a primeira edição foi recenseada.
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