Código do Procedimento Administrativo - 7ª Edição

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Código do Procedimento Administrativo - 7ª Edição

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Detalhes do Produto

Editora: Almedina
Categorias:
Ebooks > Direito > Direito Administrativo
Ano: 2023
ISBN: 9789894014867
Tipo: Ebook
Número de páginas: 200

Sinopse

Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

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Autor

Edições Almedina