Detalhes do Produto
- Editora: CEJUR
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- Ano: 2015
- ISBN: 9786120000786
Sinopse
Artigos | A mediação em matéria administrativa: uma possibilidade com futuro - Ana Celeste
Carvalho | Anotações | Habilitação v. qualificação e as consequências da exigência de
requisitos ilegais (art. 51." do CCP) - Ac. do STA de 30.1.2013, P. 993/12, anotado por
Margarida Olazabal Cabral | Grelha + nota = fundamentação. A questão da fundamentação
numérica - Ac. do STA n." 2/2014, P. 1790/13, de 21.1.2014, anotado por Miguel Assis
Raimundo | A persistência das dúvidas acerca do alcance das causas de não adjudicação em
procedimentos de contratação pública - Ac. do STA de 20.3.2014, P. 1898/13, anotado por
Pedro Fernández Sanchez | Informação de Jurisprudência | Novembro/Dezembro de 2014 |
Carlos Cadilha | Pedro Machete | Rui Belfo Pereira | Vítor Gomes