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Detalhes do Produto

Sinopse

Artigos | A responsabilidade da Administração perante o promotor da "operação inválida" - Fernanda Paula Oliveira | Anotações | A propósito da especial urgência do art, 131.º do CPTA: um caso particular de periculum in mora - Ac. do TCA Sul de 7.4.2011, P. 7184/11, anotado por Fernanda Maçãs | A adjudicação inválida (mas não invalidada), o contrato e o direito à tutela judicial efetiva - Ac. do TCA Norte de 7.10.2011, P. 858/10.5BEAVR, anotado por Raquel Carvalho | O pagamento de trabalho extraordinário não autorizado - Ac, do TCA Sul de 26.1.2012, P. 3772/08, anotado por Alia Fernanda Neves | Informação de Jurisprudência | Setembro/Outubro de 2012 | Carlos Carvalho | Rosendo Dias José | Vítor Gomes

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Autor

António Cândido de Oliveira

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