Cadernos de Justiça Administrativa N.º 96
António Cândido de OliveiraSujeito a confirmação por parte da editora
Detalhes do Produto
- Editora: CEJUR
- Categorias:
- Ano: 2013
- ISBN: 9770873629967
- Número de páginas: 71
- Capa: Brochada
Sinopse
Artigos | A responsabilidade da Administração perante o promotor da "operação inválida" - Fernanda Paula Oliveira | Anotações | A propósito da especial urgência do art, 131.º do CPTA: um caso particular de periculum in mora - Ac. do TCA Sul de 7.4.2011, P. 7184/11, anotado por Fernanda Maçãs | A adjudicação inválida (mas não invalidada), o contrato e o direito à tutela judicial efetiva - Ac. do TCA Norte de 7.10.2011, P. 858/10.5BEAVR, anotado por Raquel Carvalho | O pagamento de trabalho extraordinário não autorizado - Ac, do TCA Sul de 26.1.2012, P. 3772/08, anotado por Alia Fernanda Neves | Informação de Jurisprudência | Setembro/Outubro de 2012 | Carlos Carvalho | Rosendo Dias José | Vítor Gomes
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